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25 de Agosto de 2019

Novo Decreto de porte de armas pode levar a erros de interpretação

Advogados poderão ter porte.

Moreira Necho, Advogado
Publicado por Moreira Necho
há 4 meses

De uma análise rápida, verifiquei de pronto uma possibilidade de interpretação dúbia na redação do Decreto Nº 9.785, de 7/05/2019. Trata-se do artigo 20, § 3º H e I.

Observemos o que consta do decreto:

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso Ido § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

O e ao final do item h dá impressão de ter uma função aglutinadora. Ou seja, seriam dois requisitos, que formariam um conjunto de requisitos único.

Essa adição confusa do E ao final tem gerado essa conclusão (função aglutinadora) em vários jornais, como se observa da matéria da Folha de São Paulo (link), onde o jornal conclui que o direito cabe somente a "... Advogado; Que exerça a profissão de oficial de justiça...".

Ocorre que o E, após o ponto e vírgula do item H, não pode ser concebido como unidade aglutinadora, por questão de lógica. Isso pois NÃO É POSSÍVEL SER ADVOGADO E OFICIAL DE JUSTIÇA AO MESMO TEMPO, como indica o Estatuto da Advocacia, em seu artigo 20:

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

CLARO, alguns irão dizer que o e ali teria função de "...finalmente", porém entendo se tratar de estilo legislativo ruim, pois se observarmos, por exemplo, o Código Civil, não temos tal utilização. Basta a enumeração pura e simples das alíneas.

E, se isso gerou confusão na interpretação de alguns jornais (veja o link aqui), acredito, poderá ocorrer o mesmo em algumas autoridades. Muito mais simples e clara seria a utilização de alíneas/itens (sem o e ao final do penúltimo item).

Portanto, minha posição é de que, caso alguma autoridade faça essa confusão (entender o e como função aglutinadora) tanto advogados quanto oficiais de justiça devem entrar com mandado de segurança para terem o direito de porte de arma.

Pois, da maneira como alguns jornais consideraram, NENHUM advogado poderia ter porte de arma, e NENHUM oficial de justiça também poderá tê-lo, eis que nem o advogado em exercício pode ser Oficial de Justiça, e nem Oficial de Justiça em exercício pode advogar.

Trata-se de uma má técnica legislativa que, caso traga problemas de interpretação, deverá ser apreciada pelo judiciário.

OBSERVAÇÃO: Após a divulgação de nossa matéria, a Folha de São Paulo corrigiu o texto:

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/05/08/bolsonaro-da-direitoaporte-de-armaapoliticos-advogadosejornalistas.htm

IRAN PORÃ MOREIRA NECHO (15/11/1970), é advogado formado na Universidade Mackenzie, com extensão em Samford-EUA, atuou como advogado interventor em Liquidações Extrajudiciais pelo Banco Central, foi membro do Tribunal de Ética do OAB/SP (acusação), foi membro do Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, sócio no escritório de advocacia Moreira Necho e Santos Couto Advogados, presidente do IBRIM – Instituto Brasileiro Imobiliário e fundador do Movimento Direita Livre, em 2013.

5 Comentários

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Moreira, humildemente, pelo que li utilizaram o e pois a próxima alínea é a última. Se você notar, em todo o decreto, onde se tem mais de uma alínea, na penúltima, após o ";" tem o e. Então não estão condicionando ser advogado E oficial de justiça pois ante do e tem um ponto e vírgula, dando sentido a esse algo como "e por fim". continuar lendo

Sim, porém se trata de estilo legislativo ruim, pois se observarmos, por exemplo, o Código Civil, não temos tal utilização.

Basta a enumeração pura e simples das alíneas.

Aliás, a utilização do e ali gerou confusão na interpretação de alguns jornais e, acredito, poderá ocorrer o mesmo em algumas autoridades.

Muito mais simples teria sido a utilização de alíneas (sem o e ao final do penúltimo item). O e ao final da penúltima alínea ou item gera confusão desnecessária. continuar lendo

Como todo advogado exerce um serviço público.
Todo Advogado tem direito ao porte.

Ou

Somente quem for servidor público e advogado? continuar lendo

Para mim é claro o direito para agentes públicos (defensoria). O que estou comentando é a utilização desnecessária do E ao final do penúltimo item.

Por conta disso, alguns jornais tem entendido que advogados não teriam tal direito. Fico a imaginar que algumas autoridades façam tal consideração. continuar lendo

Na minha humilde interpretação não ficou claro se o advogado privado está incluído no inciso III ou não. Pois o mesmo inicia com "III - agente público, inclusive inativo:", é quase cristalino que se trata de funcionários públicos, pois o próprio inciso só trata de ocupantes de cargos públicos e na condição de funcionários públicos. Para mim a alínea h autoriza o porte para os agentes públicos no exercício de função pública, incluindo os que exerçam a profissão de advogado, leia-se o advogado da união, os procuradores dos estados e municípios, procuradores federais e procurador da Fazenda Nacional, os igualando aos juízes, promotores e defensores públicos. continuar lendo